Termos e Condições

Termos e Condições de utilização do Site www.apisfilanis.com

Condições Gerais

1. Informações Gerais

As presentes Condições Gerais de Venda determinam exclusivamente as relações contratuais entre o cliente utilizador do Site www.apisfilanis.com (aqui designado por "utilizador") e a empresa Apisfilanis Unipessoal Lda. A Apisfilanis Unipessoal Lda é um espaço de venda físico e online, com número de IVA Intracomunitário PT 513099379, NIF 513099379, situada em Rua Luís de Camões nº 84, 4520-605 São João de Ver (aqui designada por «Apisfilanis»). Para os devidos efeitos considera-se completamente identificada a Apisfilanis pelos dados apresentados.

A Apisfilanis pode modificar periodicamente certas disposições das suas condições gerais, pelo que solicitamos que as mesmas sejam relidas a cada visita do site www.apisfilanis.com (aqui designado como "Site").

Ao utilizar o Site, o utilizador, seja comprador ou apenas visitante compromete-se a respeitar as Condições Gerais actuais.

O acesso a este site está condicionado à disponibilidade do serviço. A Apisfilanis não se responsabiliza se por qualquer razão este site ficar indisponível durante um tempo determinado. O acesso ao site pode ser ocasionalmente restringido para manutenção da página. A Apisfilanis não se responsabiliza por quaisquer danos ou perca de dados decorrentes da utilização neste site.

Responsabilidade

A Apisfilanis não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.apisfilanis.com.

Consideramos que quando um pedido é validado, o utilizador está automaticamente a aceitar as nossas condições gerais de venda aqui delineadas.

O Site pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações ou ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

2. Encomendar no Site www.apisfilanis.com

1º - O utilizador deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos para efectuar encomendas no Site.

2º - O Cliente é responsável pela veracidade dos dados colocado no Site e compromete-se a inserir de imediato na sua conta de registo no Site quaisquer alterações aos mesmos, se tiver conta registada no site.

3º - Para efectuar uma encomenda no site, colocamos à disposição diversos modos:

- Directamente pelo Site: www.apisfilanis.com, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

- Enviando um email para encomendas@apisfilanis.com, com a descrição do material de que necessita.

- Após efectuar a encomenda, será enviado um email com o resumo da mesma, com os dados de pagamento e dados de envio. Se não receber este email, solicitamos que nos envie um email a dar conhecimento de tal facto para geral@apisfilanis.com ou consulte a pasta de spam do seu provedor de email.

4º - As encomendas permanecem activas por 30 dias, se após esse tempo decorrido não houver pagamento ou comunicação por parte do utilizador a encomenda fica automaticamente cancelada.

5º - A fatura da encomenda será disponibilizada e seguirá no momento da expedição da encomenda junto da mesma, sendo sempre possível solicitar uma 2º via da factura em formato digital pelos meios de contacto já mencionados.

3. Informações sobre os produtos

1º - As fotografias que ilustram os produtos poderão em certos produtos ser ligeiramente diferentes no que toca à cor ou textura ou rótulos. As mesmas não constituem qualquer vínculo contractual.

2º - Os preços de venda indicados no Site são em Euros e já incluem os impostos aplicáveis. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado na página do produto, podendo ser consultados quando o utilizador finaliza a encomenda. As taxas relativas aos portes são a cargo do utilizador, dependendo dos produtos seleccionados tendo em conta o peso dos mesmos.

3º - A Apisfilanis reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto aplicaremos sempre as tarifas em vigor que foram indicadas no Site no momento em que o utilizador efectuar o pedido.

4º - Os preços e produtos disponibilizados no Site, bem como as promoções, são válidos para compras efectuadas através do Site, podendo não coincidir com os praticados na loja física, à excepção das promoções expressamente indicadas no Site.

5º - Informamos que, se o preço indicado estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada e comunicado ao utilizador.

6º - A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do Site sem autorização prévia escrita concedida pela Apisfilanis é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

7º - Os preços e produtos disponibilizados no Site, bem como as campanhas promocionais, são unicamente válidos para compras efectuadas através do Site, podendo não coincidir com os praticados na loja física, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

8º - Os frascos de “Mel Terras da Feira®” e “Pólen Terras da Feira®” independentemente da quantidade das embalagens só poderá ser vendido e enviado para compradores residentes no distrito de Aveiro, conforme legislação que define as regras das UPP (Unidades Primárias Produção).

4. Disponibilidade

1º - A Apisfilanis respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock.

Os produtos disponíveis no Site possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.
Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a Apisfilanis entrará em contacto com o utilizador por e-mail ou por telefone a informar dessa situação. O utilizador poderá escolher a substituição do produto indisponível por um produto com qualidade e preço equivalentes ou manter o pedido, poderá ainda solicitar a emissão de um voucher de desconto de valor equivalente para ser utilizado numa próxima compra no Site. Em caso de recusa por parte do utilizador, a Apisfilanis procederá ao reembolso do montante pago no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2º - Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

5. Modos de entrega

1º - Os produtos comprados no Site são entregues em Portugal Continental, Ilhas Portuguesas, Espanha Continental, restantes países da Europa será necessário enviar um email porque o Site não calcula os portes automaticamente. O seu pedido será entregue na morada que o utilizador indicar no momento da sua compra, ou outra entretanto fornecida pelo utilizador.

2º - O prazo de envio do material normalmente está estimado nos seguintes prazos podendo ser antecipados:

- Prazo de expedição material apicultura, (24h-48h) após recepção de pagamento ou comprovativo de pagamento.

- Prazo de expedição frascos de vidro ou plásticos alimentares, normalmente após 6 dias da recepção de pagamento ou comprovativo de pagamento.

- Prazo de expedição de Maquinaria (Extractores, tinas, etc…), normalmente ente 7-10 dias após recepção de pagamento ou comprovativo de pagamento.

3º - Os envios para Portugal Continental são processados através da empresa VASP Expresso (https://www.vaspexpresso.pt) com um tempo de envio de (24h/48h).

4º - Os envios para Ilhas Portuguesas são processados através da empresa VASP Expresso (https://www.vaspexpresso.pt) com um tempo de envio de (10-20 dias).

5º - Para encomendas de grande volume para as ilhas Portugueses será considerada uma outra transportadora ou transitário com a melhor tarifa possível.

6º - O utilizador poderá optar por levantar as suas encomendas num Ponto KIOS espalhado pelo país, pode consultar toda a Rede KIOS no site http://www.vaspexpresso.pt/RedeKios. Disponivel apenas para encomendas até 10kg

5º - Os envios para Espanha Continental são processados através da empresa MRW (https://www.mrw.pt) com um tempo de envio de (24h/48h).

6º - Os prazos são indicados em dias úteis.
Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorrectas ou contratempos de força maior).

7º - O valor dos portes de envio serão calculados de forma automática pelo sistema e adicionados ao valor da encomenda no caso de envios em Portugal Continental, ilhas Portuguesas e Espanha Continental.

8º - Em caso do não recebimento da encomenda nos prazos indicados, uma investigação será feita junto à transportadora, e poderá levar alguns dias. O utilizador deverá contactar a Apisfilanis por email geral@apisfilanis.com ou pelo tlm 964539291* (*Chamada para rede móvel nacional), durante este período nenhum reembolso poderá ser efectuado, pois terá que ser verificado e confirmado o extravio da encomenda.

9º - O cliente tem o direito, no momento da recepção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos. No caso do produto não ser aquele que foi pedido ou apresentar defeitos visíveis, a Apisfilanis aconselha o cliente a recusar a entrega, preencher o formulário previsto para este fim e restituir o produto à transportadora, que se encarregará da devolução. Um e-mail deverá igualmente ser enviado nas 24 horas seguintes indicando o problema para encomendas@apisfilanis.com.

10º - É da responsabilidade do utilizador confirmar a recepção dos Produtos e a conformidade dos mesmos.

11º - Resumindo, no momento da entrega deve fazer o seguinte:
1º - Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
2º - Verificar se o produto está conforme ao pedido efectuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis.

   3º - No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
   4º - No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
   5º - Se no momento da entrega da encomenda o estado exterior da caixa não estiver em perfeitas condições, o cliente deverá rejeitar a entrega com risco de que a reclamação não seja aceite.

6º - Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).

6. Custos de Envio

· Aos preços acresce Iva à taxa legal de 23%

VASP EXPRESSO

Intervalo Pesos Portugal - Continental Ilhas Madeira e P. Santo Ilha de São Miguel - Açores Restantes Ilhas – Açores

0kg – 2kg 5,60€ 10,02€ 10,02€ 19,82€
2kg – 5kg 6,29€ 13,99€ 13,98€ 27,95€
5kg – 10kg 6,99€ 23,77€ 23,80€ 33,53€
10kg – 20kg 7,70€ 30,74€ 30,75€ 48,92€
20kg – 30kg 8,38€ 47,86€ 47,60€ 69,86€
30kg – 32kg 9,00€ 62,89€ 62,89€ 93,65€
32kg – 60kg 15,70€ 76,62€ 75,62€ 109,13€
60kg – 90kg 22,60€ 98,88€ 96,88€ 133,63€
90kg – 120kg 45,98€ 111,36€ 111,36€ 167,04€
120kg – 180kg 65,74€ Por consulta Por Consulta Por Consulta
180kg – 270kg 65,90€ Por consulta Por Consulta Por Consulta
270kg – 420kg 90,11€ Por consulta Por Consulta Por Consulta

VASP EXPRESSO – REDE KIOS

Intervalo Pesos           Rede KIOS – Portugal Continental
0kg – 2kg 5,32€
2kg – 5kg                                        6,10€
5kg – 10kg                                      6,80€

MRW

Intervalo Pesos     Espanha - Continental
0kg – 2kg                        9,51€
2kg – 5kg 11,78€
5kg – 10kg                      14,11€
10kg – 15kg                    16,43€
15kg – 20kg                    18,74€
20kg – 25kg                    23,79€
25kg – 30kg                    27,20€
30kg – 35kg 30,64€
35kg – 40kg                    33,49€
40kg – 45kg                    38,16€
45kg – 50kg 40,83€

7. Pagamento

A Apisfilanis utiliza como meio de pagamento a Transferência Bancária, Multibanco (referências geradas pela servidora EuPago), sendo ainda possível o envio das encomendas à cobrança (com acréscimo de custo respectivo calculado automaticamente pelo Site). É possível ainda definir o levantamento do material nas nossas instalações já citadas nestes termos e condições.

1º - O pagamento por transferência bancária é submetido às seguintes condições:

1. Ao finalizar a encomenda serão facultados os dados necessários para efectuar o pagamento, isto inclui: IBAN e valor da encomenda

2. Após efectuar a transferência bancária, deverá ser enviada a cópia do comprovativo por email (geral@apisfilanis.com) com a indicação do número da encomenda.

3. Assim que confirmado o pagamento, a Apisfilanis procederá á facturação e ao envio da encomenda para a morada indicada nos termos acima indicados.

2º - Pagamento por Multibanco:

1. Ao seleccionar esta modalidade, no acto de encomenda serão atribuídos os códigos necessários (Entidade, Referência e Valor) para efectuar o pagamento, que ficará automaticamente validado no nosso site após execução do pagamento.

2. Os pagamentos por Multibanco estão disponíveis para encomenda de valor igual ou superior a 30,00€.

3º - Envio à cobrança:

1. A mercadoria será enviada com o valor a cobrar no acto de entrega, o utilizador apenas terá de pagar quando receber a encomenda.

2. As encomendas efectuadas com este método de pagamento estão limitadas ao valor máximo de 500,00€.

3. O envio à cobrança gera um incremento no valor total dos portes de envio de 2,55€ + Iva.

4. A Apisfilanis reserva-se ao direito de cancelar uma encomenda à cobrança, caso o utilizador tenha um histórico de encomenda não entregues por sua responsabilidade.

4º - Levantamento nas instalações:

1. Podem definir o levantamento e pagamento nas nossas instalações.

8. Política de Privacidade e Cookies

A política de privacidade e utilização de cookies da página Apisfilanis.com estão regulamentadas na página deste site com o seguinte link: http://www.apisfilanis.com/page/politica-de-privacidade-e-cookies

9. Devoluções e Cancelamentos

Política de Devolução

(Direito de Livre Resolução do Contrato)

1º Na loja online da Apisfilanis, o consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do nº1, Artigo 10º, do Decreto de Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua versão actual, desde que os bens se encontrem no estado em que foram comprados (incluindo a embalagem original completa e, se for o caso, acompanhado de todos os manuais e peças/acessórios que o constituem, rótulos e contra-rótulos) e sem sinais de uso, caso contrário, a devolução fica sem efeito.

2º O cliente só é responsável pela depreciação dos bens, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desses bens exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

3º O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias, a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens; ou a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.

4º A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar pelos seguintes meios: telefone: 964539291 (chamada para rede móvel nacional), email: geral@apisfilanis.com ou através do campo disponível no nosso site no seguinte endereço: https://www.apisfilanis.com/contact (se fizer uso desta possibilidade receberá um email com o aviso de recepção do pedido de resolução) a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

-Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico que resolvo do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem
- Recebido em:

- Número da encomenda:
- Nome do consumidor
- Endereço do consumidor

5º Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, o mais tardar 14 dias a contar da data de recebimento do material devolvido e após validação das condições de devolução. Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, agradecemos a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado por essa mesma via, salvo acordo expresso em contrário entre as partes. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos.

Deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

6º Excepções ao Direito de Livre Resolução:
De acordo com o artigo 17º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua redação actual, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver nomeadamente:

1. - Bens confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
2. - Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
3. - Bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
4. - Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
5. - Livros

7º Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Apisfilanis reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Apisfilanis.

8º Devolução do Material

O material deve ser devolvido para o seguinte endereço:

Apisfilanis Unipessoal Lda

Rua Luís de Camões nº 84

4520-605 São João de Ver

9º Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar: geral@apisfilanis.com

10. Garantia dos Bens

1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, os equipamentos comercializados no Site estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos, podendo esse período ser reduzido a 18 meses para os casos de bens móveis usados, mediante acordo das partes, nos termos da legislação aplicável.

2. Alguns produtos comercializados estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (na sua mais recente versão).

Para exercer o seu direito de garantia, caso um produto não esteja conforme, deverá apresentar o mesmo, sem sinais de uso indevido, com o respetivo comprovativo de compra.

No caso de o produto ser devolvido pelo Cliente, este deverá suportar os custos inerentes ao seu transporte. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pela Apisfilanis. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Cliente.

Não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada, e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.

11. Resolução de conflitos de consumo.

- Em caso de litígio o cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos do Porto:

www.cicap.pt,

mais informações em www.consumidor.pt

12. Livro de Reclamações

A Apisfilanis dispõe do Livro de Reclamações Online que pode ser acedido no seguinte link:

https://www.livroreclamacoes.pt

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Última actualização: 18 de Junho de 2026.